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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

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    LDO - Lei de Di 868/2022 LEI Nº 868. de 15 de junho de 2022- Lei de Diretrizes Orçamentárias p... Detalhes
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    Outros 860/2021 LEI Nº 860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Fixa o dia 15 de dezembro, co... Detalhes
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    Outros 859/2021 LEI Nº 859, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DENOMINA PASSEIO PÚBLICO NELS... Detalhes
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    Outros 858/2021 LEI Nº 858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DENOMINA PRAÇA MESTRE IÔIÔ. Detalhes
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    Outros 857/2021 LEI Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CALENDÁRIO DO IPTU 2022. Detalhes
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    Outros 856/2021 LEI Nº 856, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE... Detalhes
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    Outros 855/2021 LEI Nº 855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Detalhes
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    Outros 854/2021 LEI Nº 854, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 Detalhes
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    Outros 853/2021 LEI Nº 853, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. Detalhes
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    Outros 852/2021 LEI Nº 852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Detalhes
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    Outros 851/2021 LEI Nº 851, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. Detalhes
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    LDO - Lei de Di 850/2021 Lei nº 850, de 17 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Detalhes
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    Outros 849/2021 LEI Nº 849, DE 04 DE MAIO DE 2021. Reformula a Lei Municipal No. ... Detalhes
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    Outros 848/2021 LEI Nº 848 de 19 de abril de 2021 - “Altera a Lei nº 712 de 10 de abr... Detalhes
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    Outros 847/2021 LEI Nº 847/2021 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce... Detalhes
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    Outros 846/2021 LEI Nº 846/2021 - “Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários ... Detalhes
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    Outros 843/2020 LEI Nº 843, DE 14 DE DEZEMBRO 2020 - “Estabelece o calendário p... Detalhes
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    Outros 842/2020 LEI 842, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 -“Dispõe sobre valores unitários... Detalhes
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    Outros 841/2020 LEI Nº 841, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fixação da remun... Detalhes
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    Outros 840/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a fixa... Detalhes
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    Outros 838/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOEMBRO DE 2020 - “Autoriza a abertura... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 837/2020 LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estima a receita e ... Detalhes
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    Outros 836/2020 LEI Nº 836, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 835/2020 LEI Nº 835, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para... Detalhes
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    Outros 825/2020 LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - "Autoriza a Abertura d... Detalhes
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    Outros 823/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaripe, para o e... Detalhes
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    Outros 821/2019 Altera, temporariamente, a Tabela de Receita VI – taxas de outorga de... Detalhes
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    Outros 820/2019 Reformula a Guarda Municipal de Jaguaripe, alterando a Lei 403/92 que... Detalhes
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    Outros 819/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e/ou ... Detalhes
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    Outros 818/2019 ALTERA A LEI 770/17, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE T... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 817/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro ... Detalhes
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    Outros 574/2005 LEI 574-2005 - DISPÕE SOBRE AS OBRAS DO MUNICÍPIO Detalhes
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    Outros 532/2000 LEI 532/2000 - CÓDIGO DE POSTURAS Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI 300-89 Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI MUNICIPAL nº 300, de 26 de junho de 1989 Detalhes
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  • Leis complementares (1)

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    Outros 571/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2005 - PARCELAMENTO E USO DO SOLO Detalhes

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    015/2022 DECRETO Nº 015, DE 14 DE JUNHO DE 2022- CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOL... Detalhes
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    014/2022 DECRETO Nº 014/2022 Detalhes
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    002fev 2-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (2/4) Detalhes
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    002fev 3-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (3/4) Detalhes
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    002fev 4/4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (4/4) Detalhes
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    003mar 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (1/2) Detalhes
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    003mar 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (2/2) Detalhes
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    004abr 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (1/2) Detalhes
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    004abr 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (2/2) Detalhes
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    005 maio/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MAIO/2021 Detalhes
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    006 Junho/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JUNHO/2021 Detalhes
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    007JUL/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JULHO/2021 Detalhes
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    008 agosto/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - AGOSTO/2021 Detalhes
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    009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - SETEMBRO DE 2021 Detalhes
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    Outros 178 a 182/2021 Portarias GP nº 178-179-180-181-182 /2021 Detalhes
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    183-184/2021 Portarias GP nº 183-184/2021 Detalhes
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    185 a 188/2021 Portarias GP nº 185-186-187-188 / 2021 Detalhes
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    175-176/2021 Portarias GP nº 175 e 176/2021 Detalhes
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    193 a 196/2021 Portarias GP nº 193-194-195-196 /2021 Detalhes
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    197-198/2021 Portaria GP nº 197-198/2021 Detalhes
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    009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS SETEMBRO/2021 Detalhes
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    010 OUTUB./2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS OUTUBRO DE 2021 Detalhes
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    011 NOVEMB/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS NOVEMBRO DE 2021 Detalhes
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    012 DEZ/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS DEZEMBRO DE 2021 Detalhes
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    211-212/2021 PORTARIA GP Nº 211 E 212/2021 Detalhes
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    155 a 159/2021 Portarias GP nº 155 a 159/2021 Detalhes
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    161 e 162/2021 Portarias GP nº 161 a 162/2021 Detalhes
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    203 E 204/2021 PORTARIAS Nº 203 E 204/2021 Detalhes
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    012 DEZ 01/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - DEZEMBRO/2021.1 Detalhes
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    212/2020 PORTARIA GP Nº 212/2020 Detalhes
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    211/2020 PORTARIA GP Nº 211/2020 Detalhes
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    210/2020 PORTARIA GP Nº 210/2020 Detalhes
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    209/2020 PORTARIA GP Nº 209/2020 Detalhes
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    208/2020 Portaria GP nº 208/2020 Detalhes
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    207/2020 Portaria GP nº 207/2020 Detalhes
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    206/2020 Portaria GP nº 206/2020 Detalhes
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    206/2020 Portaria GP nº 206/2020 Detalhes
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    205/2020 Portaria GP nº 205/2020 Detalhes
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    204/2020 Portaria GP nº 204/2020 Detalhes
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    203/2020 Portaria GP nº 203/2020 Detalhes
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    202/2020 Portaria GP nº 202/2020 Detalhes
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    201/2020 Portaria GP nº 201/2020 Detalhes
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    200/2020 Portaria GP nº 200/2020 Detalhes
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    199/2020 Portaria GP nº 199/2020 Detalhes
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    187/2020 Portarias GP nº 187/2020 Detalhes
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    184/2020 PORTARIA Nº 184/2020 Detalhes
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    171/2020 PORTARIA Nº 171/2020 Detalhes
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    170/2020 PORTARIA Nº 170/2020 Detalhes
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    169/2020 PORTARIA Nº 169/2020 Detalhes
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    167/2020 PORTARIA Nº 167/2020 Detalhes
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    162/2020 PORTARIA GP Nº 162/2020 Detalhes
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    161/2020 PORTARIA GP Nº 161/2020 Detalhes
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    159/2020 PORTARIA GP Nº 159/2020 Detalhes
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    156/2020 PORTARIA GP Nº 156/2020 Detalhes
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    155/2020 PORTARIA GP Nº 155/2020 Detalhes
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    154/2020 PORTARIA GP Nº154/2020 Detalhes
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    152/2020 PORTARIA GP Nº152/2020 Detalhes
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    151/2020 PORTARIA GP Nº151/2020 Detalhes
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    127/2020 PORTARIA GP Nº 127/2020 Detalhes
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    106/2020 Portaria GP n º 106/2020 Detalhes
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    106/2020 Portaria GP n º 106/2020 Detalhes
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    105/2020 Portaria GP nº 105/2020 Detalhes
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    104/2020 Portaria GP nº 104/2020 Detalhes
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    103/2020 Portaria GP nº 103/2020 Detalhes
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    102/2020 Portaria GP nº 102/2020 Detalhes
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    043/2020 Portaria GP/SEC nº 043/2020 Detalhes
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    033/2020 Portaria GP nº 033/2020 Detalhes
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    032/2020 Portaria GP nº 032/2020 Detalhes
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    031/2020 Portaria GP nº 031/2020 Detalhes
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    030/2020 Portaria GP nº 030/2020 Detalhes
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    019/2020 Portaria GP 019/2020 Detalhes
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    018/2020 Portaria GP 018/2020 Detalhes
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    012/2020 Portaria GP nº 012/2020 Detalhes
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    011/2020 Portaria GP nº 011/2020 Detalhes
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    010/2020 Portaria GP nº 010/2020 Detalhes
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    010/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2020 Detalhes
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    009/2020 Portaria GP nº 009/2020 Detalhes
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    008/2020 Portaria GP nº 008/2020 Detalhes
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    007/2020 Portaria GP nº 007/2020 Detalhes
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    007/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 007/2020 Detalhes
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    006/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 006/2020 Detalhes
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    006/2020 Portaria GP nº 006/2020 Detalhes
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    005/2020 Portaria GP nº 005/2020 Detalhes
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    005/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 005/2020 Detalhes
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    004/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 004/2020 Detalhes
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    004/2020 Portaria GP nº 004/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    003/2020 Portaria GP nº 003/2020 Detalhes
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    003/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 003/2020 Detalhes
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    002/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 002/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    001/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 001/2020 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    001/2020 Decreto Municipal nº 001, de 10 de Janeiro de 2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    014 a 017/2020 Portarias GP 014 A 017/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    020 a 029/2020 Portarias GP 020 a 029/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    034 a 040/2020 Portarias GP nº 034 a 040/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    041 a 050/2020 Portarias GP nº 041 a 050/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    051 a 060/2020 Portarias GP nº 051 a 060/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    061 A 070/2020 Portarias GP nº 061 a 070/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    073 A 084/2020 Portarias GP nº 073 a 084/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    085 A 097/2020 Portarias GP nº 085 a 097/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    098 A 101/2020 Portarias GP nº 098 a 101/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    108-109-11/2020 Portarias GP n º 108/109/110-2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    114 -115/2020 Portarias GP n º 114/ 115 -2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    128 A 140/2020 PORTARIAS GP Nº 128 A 140/2020 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    128 A 140/2020 PORTARIA GP Nº 128 A 140/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    141 A 150/2020 PORTARIAS GP Nº 141 A 150/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
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    121 a 126/2020 Portarias GP nº 121 a 126/2020 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    008 a 014/2020 Portarias GP/SEC nº 008 a 014/2020 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    015 a 028/2020 Portarias GP/SEC nº 015 a 028/2020 Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    029 a 032/2020 Portarias GP/SEC nº 029 a 032/2020 Detalhes
  • Tabela com os resultados da busca
    Legislação Número Ementa
    033 a 037/2020