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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

Bahia

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Última atualização: 20 setembro 2020 07:11:16

Legislação Municipal

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Legislação	Número	Ementa
Outros	825/2020	LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - "Autoriza a Abertura d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	826/2020	LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a atualização...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	827/2020	LEI MUNICIPAL Nº 827 , DE 04 DE MARÇO DE 2020- Estabelece limite para...	Detalhes

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Outros	828/2020	LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Dispõe sobre transpos...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	829/2020	LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Denomina PRAÇA MANOEL...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	830/2020	LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - "Autoriza a abertura d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	831/2020	LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2020 - "Dispõe sobre medidas a...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	832/2020	LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Autoriza a abertura de ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	833/2020	LEI Nº 833, DE 27 DE JULHO DE 2020- Altera a Lei N°643/2011, de 16 d...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	834/2020	LEI Nº 834, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito a...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	805/2019	LEI MUNICIPAL 8052019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	806/2019	LEI MUNICIPAL 8062019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	807/2019	LEI MUNICIPAL 807-2019 - altera Lei 300-89	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	808/2019	LEI MUNICIPAL 808-2019 - ALTERA LEI 770-2017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	809/2019	LEI MUNICIPAL 809-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	810/2019	LEI MUNICIPAL 810-2019 - PROGRAMA MINHA CASA, MEU LAR	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	811/2019	Denomina“ Praça JOÃO CAROBENSE” Praça na Vila do Palma. ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	812/2019	‘’DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MARIO SERGIO BOMFIM RAMOS”	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	813/2019	Denomina “Travessa Luiz Paulo Santos”, a artéria Publica situad...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	814/2019	Denomina “Travessa Luiz Paulo Santos”, a artéria Publica situad...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	815/2019	“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir de crédito adicional esp...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	816/2019	“Altera dispositivo da Lei nº 300/1989 – Estatuto dos Servidores do M...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
LDO - Lei de Di	817/2019	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	818/2019	ALTERA A LEI 770/17, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE T...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	819/2019	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e/ou ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	820/2019	Reformula a Guarda Municipal de Jaguaripe, alterando a Lei 403/92 que...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	821/2019	Altera, temporariamente, a Tabela de Receita VI – taxas de outorga de...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	822/2019	“Altera a Lei Municipal nº 717, de 12 de junho de 2014, que institu...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	823/2019	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaripe, para o e...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	824/2019	Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total ou parcial da mul...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	786/2018	LEI MUNICIPAL 786 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	787/2018	LEI MUNICIPAL 787 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	788/2018	LEI MUNICIPAL 7882018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	789/2018	LEI MUNICIPAL 7892018	Detalhes

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Outros	790/2018	LEI MUNICIPAL 7902018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	791/2018	LEI MUNICIPAL 7912018	Detalhes

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Outros	792/2018	LEI MUNICIPAL 7922018	Detalhes

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Outros	793/2018	LEI MUNICIPAL 7932018	Detalhes

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Outros	794/2018	LEI MUNICIPAL 7942018	Detalhes

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Outros	795/2018	LEI MUNICIPAL 7952018	Detalhes

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Outros	796/2018	LEI MUNICIPAL 7962018	Detalhes

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Outros	797/2018	LEI MUNICIPAL 7972018	Detalhes

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Outros	798/2018	LEI MUNICIPAL 7982018	Detalhes

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Outros	799/2018	LEI MUNICIPAL 7992018	Detalhes

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Outros	801/2018	LEI MUNICIPAL 8012018	Detalhes

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Outros	802/2018	LEI MUNICIPAL 8022018 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	803/2018	LEI MUNICIPAL 8032018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	804/2018	LEI MUNICIPAL 8042018	Detalhes

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Outros	770/2017	LEI MUNICIPAL 7702017	Detalhes

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Outros	771/2017	LEI MUNICIPAL 7712017	Detalhes

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Outros	772/2017	LEI MUNICIPAL 7722017	Detalhes

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Outros	773/2017	LEI MUNICIPAL 7732017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	774/2017	LEI MUNICIPAL 7742017	Detalhes

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Outros	775/2017	LEI MUNICIPAL 7752017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	776/2017	LEI MUNICIPAL 7762017	Detalhes

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Outros	777/2017	LEI MUNICIPAL 7772017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 2-4	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 3-4	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 4-4	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017 PARTE 1-4	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	779/2017	LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 1-2	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	779/2017	LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 2-2	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	780/2017	LEI MUNICIPAL 7802017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	781/2017	LEI MUNICIPAL 7812017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	782/2017	LEI MUNICIPAL 7822017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	783/2017	LEI MUNICIPAL 7832017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	784/2017	LEI MUNICIPAL 7842017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	785/2017	LEI MUNICIPAL 7852017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	sn/1990	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI 300-89	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI MUNICIPAL nº 300, de 26 de junho de 1989	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 26 DE JUNHO DE 1989	Detalhes

Decretos (116)

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Legislação	Número	Ementa
	002/2020	Decreto Municipal nº 002, de 23 de Janeiro de 2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2020	Decreto Municipal nº 003, de 24 de Janeiro de 2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2020	Detalhes

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	006/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2020	Detalhes

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	007/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Decreto Municipal nº 012/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2020	Detalhes

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	019/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2020	Detalhes

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	020/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 020/2020	Detalhes

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	021/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	023/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	024/2020	Decreto Municipal nº 024/2020 -	Detalhes

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	025/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	026/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	027/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 027/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	028/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	029/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2020	Detalhes

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	030/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2020- CONSELHO - CMACS - FUNDEB	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	031/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	032/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 032/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	033/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	034/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 034/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	035/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	036/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 18 DE AGOSTO DE 2020"Declara de utilida...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	037/2020	DECRETO MUNCIPAL Nº 037, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - "Dispõe sobre as ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2019	DECRETO MUNICIPAL 001-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	002/2019	DECRETO MUNICIPAL 002-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2019	DECRETO MUNICIPAL 003-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2019	DECRETO MUNICIPAL 005-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2019	DECRETO MUNICIPAL 006-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	007/2019	DECRETO MUNICIPAL 007-2019	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2019	Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistên...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2019	“Decreta Ponto Facultativo”	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	010/2019	Desafeta bens públicos inserviveis e antieconômicos e dá outras provi...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	011/2019	Ponto Facultativo	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	012/2019	DESAFETA BENS EM LEILÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	013/2019	DESAFETAÇÃO DE BENS - LEILÃO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	014/2019	REGULAMENTA A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	015/2019	Suspende temporariamente os Contratos REDA - Educação	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	016/2019	Determina a diminuição da despesa pública, especialmente na área de p...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	017/2019	Suspende Temporariamente contratos REDA - Educação	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2019	Calendário IPTU 2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	018/2019	Calendário IPTU 2020	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	019/2019	Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Controle das ...	Detalhes

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	019/2019	Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Controle das ...	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	020/2019	Ponto Facultativo 31/12	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	022/2019	DECRETO MUNICIPAL Nº 0222018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	001/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0012018	Detalhes

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	002/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0022018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	003/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0032018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0042018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	005/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0052018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	006/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0062018	Detalhes

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	007/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0072018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	008/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0082018	Detalhes

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	008/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 008-A2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	009/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0092018	Detalhes

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	010/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0102018	Detalhes

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	011/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0112018	Detalhes

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	011/2018	ERRATA AO DECRETO Nº 0112018	Detalhes

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	012/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0122018	Detalhes

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	014/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0142018	Detalhes

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	015/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0152018	Detalhes

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	016/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0162018	Detalhes

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	017/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0172018	Detalhes

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	018/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0182018	Detalhes

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	023/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0232018	Detalhes

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	028/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0282018	Detalhes

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	030/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0302018	Detalhes

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	031/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0312018	Detalhes

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	033/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0332018	Detalhes

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	034/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0342018	Detalhes

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	035/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0352018	Detalhes

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	037/2018	DECRETO MUNICIPAL 037-2018	Detalhes

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	039/2018	DECRETO MUNICIPAL 039-2018	Detalhes

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	040/2018	DECRETO MUNICIPAL 040-2018	Detalhes

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	041/2018	DECRETO MUNICIPAL 041-2018	Detalhes

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	042/2018	DECRETO MUNICIPAL 042-2018	Detalhes

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	043/2018	DECRETO MUNICIPAL 043-2018	Detalhes

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	003/2017	DECRETO MUNICIPAL 0032017	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	004/2017	DECRETO MUNICIPAL 0042017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2017	DECRETO MUNICIPAL 0052017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2017	DECRETO MUNICIPAL 0062017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2017	DECRETO MUNICIPAL 0072017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2017	DECRETO MUNICIPAL 0082017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2017	DECRETO MUNICIPAL 0092017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2017	DECRETO MUNICIPAL 0102017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2017	DECRETO MUNICIPAL 0112017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2017	DECRETO MUNICIPAL 0122017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2017	DECRETO MUNICIPAL 0132017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2017	DECRETO MUNICIPAL 0142017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2017	DECRETO MUNICIPAL 0152017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2017	DECRETO MUNICIPAL 0162017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0182017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0192017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0202017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0212017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0222017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0232017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0252017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0262017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0282017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0292017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0302017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0312017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0322017	Detalhes

Portaria (327)

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2020	Decreto Municipal nº 001, de 10 de Janeiro de 2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 001/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/002/2020	Portarias GP nº 001/002-2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 002/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 003/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2020	Portaria GP nº 003/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2020	Portaria GP nº 004/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 004/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 005/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2020	Portaria GP nº 005/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2020	Portaria GP nº 006/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 006/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2020	PORTARIA GP/SEC Nº 007/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2020	Portaria GP nº 007/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2020	Portaria GP nº 008/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008 a 014/2020	Portarias GP/SEC nº 008 a 014/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2020	Portaria GP nº 009/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2020	Portaria GP nº 010/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2020	DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2020	Portaria GP nº 011/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2020	Portaria GP nº 012/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014 a 017/2020	Portarias GP 014 A 017/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015 a 028/2020	Portarias GP/SEC nº 015 a 028/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2020	Portaria GP 018/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2020	Portaria GP 019/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020 a 029/2020	Portarias GP 020 a 029/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029 a 032/2020	Portarias GP/SEC nº 029 a 032/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2020	Portaria GP nº 030/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2020	Portaria GP nº 031/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2020	Portaria GP nº 032/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2020	Portaria GP nº 033/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033 a 037/2020	Portarias GP/SEC nº 033 a 037/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034 a 040/2020	Portarias GP nº 034 a 040/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041 a 050/2020	Portarias GP nº 041 a 050/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051 a 060/2020	Portarias GP nº 051 a 060/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061 A 070/2020	Portarias GP nº 061 a 070/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	073 A 084/2020	Portarias GP nº 073 a 084/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	085 A 097/2020	Portarias GP nº 085 a 097/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	098 A 101/2020	Portarias GP nº 098 a 101/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	102/2020	Portaria GP nº 102/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	103/2020	Portaria GP nº 103/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	104/2020	Portaria GP nº 104/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	105/2020	Portaria GP nº 105/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	106/2020	Portaria GP n º 106/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	106/2020	Portaria GP n º 106/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	107/2020	Portaria GP n º 107/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	108-109-11/2020	Portarias GP n º 108/109/110-2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	112/2020	Portaria GP n º 112/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	113/2020	Portaria GP n º 113/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	114 -115/2020	Portarias GP n º 114/ 115 -2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	116/2020	Portaria GP n º 116/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	117/2020	Portaria GP n º 117/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	118/2020	Portaria GP n º 118/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	119/2020	Portaria GP n º 119/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	121 a 126/2020	Portarias GP nº 121 a 126/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	127/2020	PORTARIA GP Nº 127/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	128 A 140/2020	PORTARIAS GP Nº 128 A 140/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	128 A 140/2020	PORTARIA GP Nº 128 A 140/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	141 A 150/2020	PORTARIAS GP Nº 141 A 150/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	151/2020	PORTARIA GP Nº151/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	152/2020	PORTARIA GP Nº152/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	153/2020	PORTARIA GP Nº153/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	154/2020	PORTARIA GP Nº154/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	155/2020	PORTARIA GP Nº 155/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	156/2020	PORTARIA GP Nº 156/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	157/2020	PORTARIA GP Nº 157/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	158/2020	PORTARIA GP Nº 158/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	159/2020	PORTARIA GP Nº 159/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	160/2020	PORTARIA GP Nº 160/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	161/2020	PORTARIA GP Nº 161/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	162/2020	PORTARIA GP Nº 162/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	163 A 166/2020	PORTARIAS GP Nº 163 A 166/2020	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2019	PORTARIA GP Nº 001-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 a 002 /2019	PORTARIAS GP-SEC 001002-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 jan/2019	Portarias de Férias e Licenças - Janeiro /2019. (1/5)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	001 JAN/2019	Portarias de Férias e Licenças - Janeiro /2019. (2/5)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 JAN /2019	Portarias de Férias e Licenças - Janeiro /2019. (3/5)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 JAN /2019	Portarias de Férias e Licenças - Janeiro /2019. (4/5)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 JAN /2019	Portarias de Férias e Licenças - Janeiro /2019. (5/5)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2019	PORTARIA GP Nº 002-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002 FEV/2019	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO-2019 (1/3)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002 FEV/2019	Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2019 (2/3)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002 FEV/2019	Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2019 (3/3)	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2019	PORTARIA GP Nº 003-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003 a 004/2019	PORTARIAS GP-SEC 003004-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003 março/2019	Portarias de Férias e Licenças - Março/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2019	PORTARIA GP Nº 004-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2019	PORTARIA GP Nº 005-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005 a 015/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 005 A 0152019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2019	PORTARIA GP Nº 006-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2019	PORTARIA GP Nº 007-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2019	PORTARIA GP Nº 008-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2019	PORTARIA GP Nº 009-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2019	PORTARIA GP Nº 010-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2019	PORTARIA GP Nº 011-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2019	PORTARIA GP Nº 013-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2019	PORTARIA GP Nº 014-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2019	PORTARIA GP Nº 015-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2019	PORTARIA GP Nº 016-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016 a 030/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 016 A 0302019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2019	PORTARIA GP Nº 017-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2019	PORTARIA GP Nº 018-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2019	PORTARIA GP Nº 019-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2019	PORTARIA GP Nº 020-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2019	PORTARIA GP Nº 021-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2019	PORTARIA GP Nº 022-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2019	PORTARIA GP Nº 023-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2019	PORTARIA GP Nº 024-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2019	PORTARIA GP Nº 025-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2019	PORTARIA GP Nº 026-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2019	PORTARIA GP Nº 027-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2019	PORTARIA GP Nº 028-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2019	PORTARIA GP Nº 029-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2019	PORTARIA GP Nº 030-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2019	PORTARIA GP Nº 031-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031 a 042/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 031 A 0422019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2019	PORTARIA GP Nº 032-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2019	PORTARIA GP Nº 033-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2019	PORTARIA GP Nº 034-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2019	PORTARIA GP Nº 035-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2019	PORTARIA GP Nº 036-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2019	PORTARIA GP Nº 037-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2019	PORTARIA GP Nº 038-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2019	PORTARIA GP Nº 039-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2019	PORTARIA GP Nº 040-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041/2019	PORTARIA GP Nº 041-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2019	PORTARIA GP Nº 042-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043/2019	PORTARIA GP Nº 0432019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043 a 045/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 043 A 0452019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	044/2019	PORTARIA GP Nº 044-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	045/2019	PORTARIA GP Nº 045-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2019	PORTARIA GP Nº 046-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2019	PORTARIA GP-SEC Nº 046-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047/2019	PORTARIA GP Nº 047-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047 a 053/2019	PORTARIA GP-SEC Nº 047 A 053	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	048/2019	PORTARIA GP Nº 048-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	049/2019	PORTARIA GP Nº 049-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	050/2019	PORTARIA GP Nº 050-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051/2019	PORTARIA GP Nº 051-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	052/2019	PORTARIA GP Nº 052-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	053/2019	PORTARIA GP Nº 053-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	054/2019	PORTARIA GP Nº 054-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	055/2019	PORTARIA GP Nº 055-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	056/2019	PORTARIA GP Nº 056/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	057/2019	PORTARIA GP Nº 057/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	058/2019	PORTARIA GP Nº 058/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	058/2019	PORTARIA GP Nº 058/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	059/2019	PORTARIA GP Nº 059/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	060/2019	PORTARIA GP Nº 060/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061 A 065/2019	PORTARIAS GP Nº 061 A 065/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	066 A 080/2019	PORTARIAA GP Nº 066 A 080/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	081/2019	PORTARIA GP Nº 081/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	082/2019	PORTARIA GP Nº 082/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	083/2019	PORTARIA GP Nº 083/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	084 A 086/2019	PORTARIAS GP Nº 084 A 086/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	088/089/2019	PORTARIA GP Nº 088 E 089/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	090/2019	PORTARIA GP Nº 090/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	091/2019	PORTARIA GP Nº 091/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	092/2019	PORTARIA GP Nº 092/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	092/2019	PORTARIA GP Nº 092/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	093/2019	PORTARIA GP Nº 093/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	094/2019	Portaria GP nº 094/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	095/2019	PORTARIA GP Nº 095/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	096/2019	PORTARIA GP Nº 096/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	097/2019	PORTARIA GP Nº 097/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	098/2019	PORTARIA GP Nº 098/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	099/2019	PORTARIA GP Nº 099/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	100/2019	PORTARIA GP Nº 100/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	101/102/2019	PORTARIAS GP Nº 101E102/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	103/2019	PORTARIA GP Nº103/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	104/2019	PORTARIA GP Nº104/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	105/2019	PORTARIA GP Nº105/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	106/2019	PORTARIA GP Nº106/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	107 a 114/2019	PORTARIAS GP Nº 107 A 114/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	115 a 119/2019	PORTARIAS GP Nº 115 A 119/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	120 A 127/2019	PORTARIAS GP Nº 120 A 127/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	128/2019	PORTARIA GP Nº 128/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	129/2019	PORTARIA GP Nº129/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	130/2019	PORTARIA GP Nº 130/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	131/2019	PORTARIA GP Nº 131/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	132/2019	PORTARIA GP Nº 132/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	133/2019	PORTARIA GP Nº 133/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	133/2019	PORTARIA GP Nº 133/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	134/2019	PORTARIA GP Nº 134/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	135/2019	PORTARIA GP Nº 135/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	136 A 147/2019	PORTARIAS GP Nº 136 A 147/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	148/2019	Portaria GP nº 148/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	149/2019	Portaria GP nº 149/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	150/2019	Portaria GP nº 150/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	151/2019	Portaria GP nº 151/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	152/2019	Portaria GP nº 152/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	153/2019	Portaria GP nº 153/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	154/2019	Portaria GP nº 154/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	155/2019	Portaria GP nº 155/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	156/2019	Portaria GP nº 156/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	157/2019	Portaria GP nº 157/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	158/2019	Portaria GP nº 158/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	159/2019	Portaria GP nº 159/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	160/2019	Portaria GP nº 160/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	161/2019	Portaria GP nº 161/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	162/2019	Portaria GP nº 162/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	163/2019	Portaria GP nº 163/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	164/2019	Portaria GP nº 164/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	165/2019	Portaria GP nº 165/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	166/2019	Portaria GP nº 166/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	167/2019	Portaria GP nº 167/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	168/2019	Portaria GP nº 168/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	169/2019	Portaria GP nº 169/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	170/2019	Portaria GP nº 170/2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	PORTARIA GP Nº 0012018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	PORTARIA GP Nº 0012018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	PORTARIA GP Nº 0022018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	PORTARIA GP Nº 0022018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	PORTARIA GP Nº 0032018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	PORTARIA GP Nº 0032018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	PORTARIA GP Nº 0042018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	PORTARIA GP Nº 0042018 - NOMEIA COMISSÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	PORTARIA GP Nº 0052018 - NOMEIA COMISSÃO -EDUCAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	PORTARIA GP Nº 0052018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	PORTARIA GP Nº 0062018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	PORTARIA GP Nº 0062018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	PORTARIA GP Nº 0072018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	PORTARIA GP Nº 0072018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	PORTARIA GP Nº 0082018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	PORTARIA GP Nº 0082018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2018	PORTARIA GP Nº 0092018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2018	PORTARIA GP Nº 0092018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01 a 013/2018	PORTARIAS GP-SEC 001 A 0132018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	PORTARIA GP Nº 0102018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	PORTARIA GP Nº 0102018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	PORTARIA GP Nº 0122018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	PORTARIA GP Nº 0122018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2018	PORTARIA GP Nº 0132018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2018	PORTARIA GP Nº 0132018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2018	PORTARIA GP Nº 0142018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2018	PORTARIA GP-SEC 0142018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015 a 019/2018	PORTARIAS GP Nº 015 A 0192018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015 a 020/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 015 A 0202018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2018	PORTARIAS GP Nº 0202018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2018	PORTARIAS GP Nº 0212018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021 a 030/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 021 A 0302018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2018	PORTARIAS GP Nº 0242018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2018	PORTARIA GP Nº 0252018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2018	PORTARIA GP Nº 0262018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2018	PORTARIA GP Nº 0272018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2018	PORTARIA GP Nº 0282018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2018	PORTARIA GP Nº 0292018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2018	PORTARIA GP Nº 0312018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031 a 040/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 031 A 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2018	PORTARIA GP Nº 0322018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2018	PORTARIA GP Nº 0332018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034 a 35/2018	PORTARIAS GP Nº 034 E 0352018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2018	PORTARIA GP Nº 0362018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2018	PORTARIA GP Nº 0372018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2018	PORTARIA GP Nº 0372018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2018	PORTARIA GP Nº 0382018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2018	PORTARIA GP Nº 0382018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2018	PORTARIA GP Nº 0392018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2018	PORTARIA GP Nº 0392018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2018	PORTARIA GP Nº 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2018	PORTARIA GP Nº 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041 a 047/2018	PORTARIA GP Nº 041 A 0472018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041 a 050/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 041 A 0502018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	05 a 057/2018	PORTARIA GP Nº 054 A 0572018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051/2018	PORTARIA GP Nº 0512018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051 a 053/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 051 A 0532018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	058/2018	PORTARIA GP 0582018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	059/2018	PORTARIA GP Nº 0592018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061/2018	PORTARIA GP Nº 0612018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061/2018	PORTARIA GP Nº 0612018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061 a 070/2018	PORTARIA GPSEC Nº 061 A 0702018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	062/2018	PORTARIA GP Nº 0622018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	062/2018	PORTARIA GP Nº 0622018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	063/2018	PORTARIA GP Nº 0632018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	063/2018	PORTARIA GP Nº 0632018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	064/2018	PORTARIA GP Nº 0642018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	064/2018	PORTARIA GP Nº 0642018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	065/2018	PORTARIA GP Nº 0652018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	065/2018	PORTARIA GP Nº 0652018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	066/2018	PORTARIA GP Nº 0662018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	067/2018	PORTARIA GP Nº 0672018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	068/2018	PORTARIA GP Nº 0682018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	069/2018	PORTARIA GP Nº 0692018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	070/2018	PORTARIA GP Nº 0702018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	071/2018	PORTARIA GP Nº 0712018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	071 a 080/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 071 A 0802018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	074/2018	PORTARIA GP Nº 0742018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	075/2018	PORTARIA GP Nº 0752018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	076/2018	PORTARIA GP Nº 0762018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	077/2018	PORTARIA GP Nº 0772018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	081/2018	PORTARIA GP Nº 081-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	081 a 084/2018	PORTARIAS GP-SEC 081, 082 E 0842018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	082/2018	PORTARIA GP Nº 082-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	083/2018	PORTARIA GP Nº 083-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	083/2018	PORTARIAS GP-SEC 0832018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	084 a 100/2018	PORTARIA GP Nº 084 A 100-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	086/2018	PORTARIA GP-SEC 0862018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	087/2018	PORTARIA GP-SEC 0872018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	088 a 091/2018	PORTARIA GP-SEC 088 A 0912018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	092/2018	PORTARIA GP-SEC 0922018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	093/2018	PORTARIA GP-SEC 0932018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	094 a 095/2018	PORTARIA GP-SEC 094 E 0952018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	101/2018	PORTARIA GP Nº 101-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	103/2018	PORTARIA GP Nº 103-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	128 a 135/2018	PORTARIAS GP-SEC Nº 128 A 135	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	136 a 137/2018	PORTARIAS GP-SEC Nº 136 E 137	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	abril/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL2018	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	fevereiro /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO2018 -12	Detalhes

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Legislação	Número	Ementa
	fevereiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO2018 -22	Detalhes

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	janeiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -13	Detalhes

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	janeiro /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -23	Detalhes

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	janeiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -33	Detalhes

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	junho/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JUNHO2018	Detalhes

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	maio /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MAIO2018	Detalhes

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	março/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO2018 -12	Detalhes

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	março/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO2018 -22	Detalhes

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	001/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 001-JANEIRO2017	Detalhes

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	001 JAN /2017	Portarias de Ferias e Licenças - Janeiro/2017	Detalhes

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	003/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 003- março2017	Detalhes

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	004/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 004- abril2017	Detalhes

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	005/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 005- maio2017	Detalhes

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	006/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 006- junho2017	Detalhes

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	008/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 008- agosto2017	Detalhes

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	009/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 009- Setembro2017	Detalhes

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	010/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 010- Outubro2017	Detalhes

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	011/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 011- Novembro2017	Detalhes

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	012/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 012- Dezembro2017	Detalhes

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