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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

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Legislação Municipal

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    Outros 849/2021 LEI Nº 849, DE 04 DE MAIO DE 2021. Reformula a Lei Municipal No. ... Detalhes
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    Outros 848/2021 LEI Nº 848 de 19 de abril de 2021 - “Altera a Lei nº 712 de 10 de abr... Detalhes
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    Outros 847/2021 LEI Nº 847/2021 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce... Detalhes
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    Outros 846/2021 LEI Nº 846/2021 - “Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários ... Detalhes
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    Outros 843/2020 LEI Nº 843, DE 14 DE DEZEMBRO 2020 - “Estabelece o calendário p... Detalhes
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    Outros 842/2020 LEI 842, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 -“Dispõe sobre valores unitários... Detalhes
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    Outros 841/2020 LEI Nº 841, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fixação da remun... Detalhes
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    Outros 840/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a fixa... Detalhes
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    Outros 839/2020 LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Detalhes
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    Outros 838/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOEMBRO DE 2020 - “Autoriza a abertura... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 837/2020 LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estima a receita e ... Detalhes
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    Outros 836/2020 LEI Nº 836, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 835/2020 LEI Nº 835, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para... Detalhes
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    Outros 834/2020 LEI Nº 834, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito a... Detalhes
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    Outros 833/2020 LEI Nº 833, DE 27 DE JULHO DE 2020- Altera a Lei N°643/2011, de 16 d... Detalhes
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    Outros 832/2020 LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Autoriza a abertura de ... Detalhes
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    Outros 831/2020 LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2020 - "Dispõe sobre medidas a... Detalhes
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    Outros 830/2020 LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - "Autoriza a abertura d... Detalhes
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    Outros 829/2020 LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Denomina PRAÇA MANOEL... Detalhes
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    Outros 828/2020 LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Dispõe sobre transpos... Detalhes
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    Outros 827/2020 LEI MUNICIPAL Nº 827 , DE 04 DE MARÇO DE 2020- Estabelece limite para... Detalhes
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    Outros 826/2020 LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a atualização... Detalhes
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    Outros 825/2020 LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - "Autoriza a Abertura d... Detalhes
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    Outros 824/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total ou parcial da mul... Detalhes
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    Outros 823/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaripe, para o e... Detalhes
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    Outros 822/2019 “Altera a Lei Municipal nº 717, de 12 de junho de 2014, que institu... Detalhes
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    Outros 821/2019 Altera, temporariamente, a Tabela de Receita VI – taxas de outorga de... Detalhes
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    Outros 820/2019 Reformula a Guarda Municipal de Jaguaripe, alterando a Lei 403/92 que... Detalhes
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    Outros 819/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e/ou ... Detalhes
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    Outros 818/2019 ALTERA A LEI 770/17, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE T... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 817/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro ... Detalhes
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    Outros 816/2019 “Altera dispositivo da Lei nº 300/1989 – Estatuto dos Servidores do M... Detalhes
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    Outros 815/2019 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir de crédito adicional esp... Detalhes
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    Outros 814/2019 Denomina “Travessa Luiz Paulo Santos”, a artéria Publica situad... Detalhes
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    Outros 813/2019 Denomina “Travessa Luiz Paulo Santos”, a artéria Publica situad... Detalhes
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    Outros 812/2019 ‘’DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MARIO SERGIO BOMFIM RAMOS” Detalhes
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    Outros 811/2019 Denomina“ Praça JOÃO CAROBENSE” Praça na Vila do Palma. ... Detalhes
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    Outros 810/2019 LEI MUNICIPAL 810-2019 - PROGRAMA MINHA CASA, MEU LAR Detalhes
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    Outros 779/2017 LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 1-2 Detalhes
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    Outros 779/2017 LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 2-2 Detalhes
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    Outros 778/2017 LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 2-4 Detalhes
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    Outros 778/2017 LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 3-4 Detalhes
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    Outros 778/2017 LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 4-4 Detalhes
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    Outros 778/2017 LEI MUNICIPAL 7782017 PARTE 1-4 Detalhes
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    Outros 774/2017 LEI MUNICIPAL 7742017 Detalhes
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    Outros 574/2005 LEI 574-2005 - DISPÕE SOBRE AS OBRAS DO MUNICÍPIO Detalhes
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    Outros 532/2000 LEI 532/2000 - CÓDIGO DE POSTURAS Detalhes
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    Outros sn/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI 300-89 Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI MUNICIPAL nº 300, de 26 de junho de 1989 Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 26 DE JUNHO DE 1989 Detalhes

  • Leis complementares (1)

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    Outros 571/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2005 - PARCELAMENTO E USO DO SOLO Detalhes

  • Decretos (163)

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    043/2021 Decreto 043/2021 Detalhes
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    041/2021 Decreto 041/2021 Detalhes
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    040/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2021 Detalhes
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    039/2021 DECRETO N. 39, de 05 de maio de 2021 “Dispõe sobre a nomeação de ... Detalhes
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    038/2021 DECRETO Nº 038, de 05 de maio de 2021. “Dispõe sobre o Plano de Ação... Detalhes
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    037/2021 DECRETO Nº 037, de 04 de maio de 2021. “Dispõe sobre a nomeação dos M... Detalhes
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    036/2021 DECRETO Nº 036, de 29 de abril de 2021. “Altera o Decreto Municipal n... Detalhes
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    035/2021 DECRETO Nº 035, de 23 abril de 2021. Altera composição do Comitê Muni... Detalhes
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    034/2021 DECRETO Nº 034, de 23 abril de 2021. “Nomeia os membros do Comitê de ... Detalhes
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    033/2021 DECRETO Nº 033, de 19 de abril de 2021. “Delega poderes aos Secretári... Detalhes
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    032/2021 DECRETO Nº 032, de 05 de abril de 2021.“Altera o Decreto Municipal nº... Detalhes
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    031/2021 DECRETO Nº 031 DE 31 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre a nomeação dos me... Detalhes
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    030/2021 DECRETO Nº 030/2021 - PONTO FACULTATIVO Detalhes
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    030/2021 DECRETO Nº 030 DE 30 DE MARÇO DE 2021 “Decreta Ponto Facultativo” Detalhes
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    029/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2021 - PRORROGA PRAZO DO IPTU 2021 Detalhes
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    027/2021 DECRETO Nº 027/2021 Detalhes
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    026/2021 DECRETO Nº 026/2021 Detalhes
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    025/2021 DECRETO Nº 025/2021 Detalhes
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    024/2021 DECRETO Nº 024/2021 Detalhes
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    024/2021 ERRATA AO DECRETO Nº 024/2021 Detalhes
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    023/2021 DECRETO Nº 023/2021 - “Prorroga até o dia 15 de março do corrente ano... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    022/2021 DECRETO Nº 022/2021 - Suspende o atendimento presencial ao público no... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    021/2021 DECRETO Nº 021/2021 - “Regulamenta as normas e competências para o cr... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    020/2021 DECRETO Nº 020/2021 - “Nomeia Equipe e dá poderes a Coordenação de Vi... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    019/2021 DECRETO Nº 019/2021 - “Contingencia o gasto com o consumo de combustí... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    018/2021 DECRETO Nº 018/2021 - “ Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    017/2021 DECRETO Nº 017/2021 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    016/2021 DECRETO Nº 016/2021 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICI... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    015/2021 DECRETO Nº 015/2021 - “Determina o recadastramento de todos os servid... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    014/2021 Decreto nº 014/2021 -“Dispõe sobre a nomeação dos Membros do ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    013/2021 Decreto nº 013/2021 - Detalhes
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    012/2021 DECRETO Nº 012/2021 Detalhes
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    011/2021 DECRETO Nº 011/2021 Detalhes
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    010/2021 DECRETO Nº 010/2021 Detalhes
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    009/2021 DECRETO 009/2021 Detalhes
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    008/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2021 Detalhes
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    007/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2021 Detalhes
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    006/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2021 Detalhes
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    005/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2021 Detalhes
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    004/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2021 Detalhes
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    003/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 03/2021 Detalhes
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    002/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 02/2021 Detalhes
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    001/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2021 Detalhes
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    041/2020 DECRETO Nº 041/2020 Detalhes
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    040/2020 DECRETO Nº 040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - “Declara de utilidade p... Detalhes
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    039/2020 DECRETO N. 39, de 18 de setembro de 2020.- Dispõe sobre a nomeação d... Detalhes
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    038/2020 DECRETO N° 038, de 15 de setembro de 2020. - “Dispõe sobre a nomeação... Detalhes
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    037/2020 DECRETO MUNCIPAL Nº 037, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - "Dispõe sobre as ... Detalhes
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    036/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 18 DE AGOSTO DE 2020"Declara de utilida... Detalhes
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    019/2019 Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Controle das ... Detalhes
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    017/2019 Suspende Temporariamente contratos REDA - Educação Detalhes
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    016/2019 Determina a diminuição da despesa pública, especialmente na área de p... Detalhes
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    015/2019 Suspende temporariamente os Contratos REDA - Educação Detalhes
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    014/2019 REGULAMENTA A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO Detalhes
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    013/2019 DESAFETAÇÃO DE BENS - LEILÃO Detalhes
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    010/2019 Desafeta bens públicos inserviveis e antieconômicos e dá outras provi... Detalhes
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    008/2019 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistên... Detalhes
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    002fev 2-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (2/3) Detalhes
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    002fev 3-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (3/3) Detalhes
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    003mar 1-2/2020 Portarias de Férias e Licenças - Março/2020 (1/2) Detalhes
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    003mar 2-2/2020 Portarias de Férias e Licenças - março/2020 (2/2) Detalhes
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