1733

Prefeitura Municipal de Jaguaripe

Bahia

|

Ajustes

Por favor, ajuste suas preferências

Verifique se as suas preferências estão ajustadas. Você poderá modificá-las a qualquer momento

Idioma
PT Português

Contraste
Cores Originais
Alto Contraste

Fonte
Original
Aumentar fonte

Mais recursos de acessibilidade

Legislação Municipal

Utilize os campos abaixo para pesquisar

Leis

Leis complementares

Decretos

Resoluções

Portaria

Legislação

Palavra-chave

Número

Mês

Ano

Foram encontrados 293 resultados

Leis

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	805/2019	LEI MUNICIPAL 8052019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	806/2019	LEI MUNICIPAL 8062019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	807/2019	LEI MUNICIPAL 807-2019 - altera Lei 300-89	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	808/2019	LEI MUNICIPAL 808-2019 - ALTERA LEI 770-2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	809/2019	LEI MUNICIPAL 809-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	810/2019	LEI MUNICIPAL 810-2019 - PROGRAMA MINHA CASA, MEU LAR	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	786/2018	LEI MUNICIPAL 786 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	787/2018	LEI MUNICIPAL 787 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	788/2018	LEI MUNICIPAL 7882018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	789/2018	LEI MUNICIPAL 7892018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	790/2018	LEI MUNICIPAL 7902018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	791/2018	LEI MUNICIPAL 7912018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	792/2018	LEI MUNICIPAL 7922018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	793/2018	LEI MUNICIPAL 7932018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	794/2018	LEI MUNICIPAL 7942018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	795/2018	LEI MUNICIPAL 7952018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	796/2018	LEI MUNICIPAL 7962018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	797/2018	LEI MUNICIPAL 7972018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	798/2018	LEI MUNICIPAL 7982018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	799/2018	LEI MUNICIPAL 7992018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	801/2018	LEI MUNICIPAL 8012018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	802/2018	LEI MUNICIPAL 8022018 - ORÇAMENTÁRIA ANUAL	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	803/2018	LEI MUNICIPAL 8032018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	804/2018	LEI MUNICIPAL 8042018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	770/2017	LEI MUNICIPAL 7702017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	771/2017	LEI MUNICIPAL 7712017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	772/2017	LEI MUNICIPAL 7722017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	773/2017	LEI MUNICIPAL 7732017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	774/2017	LEI MUNICIPAL 7742017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	775/2017	LEI MUNICIPAL 7752017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	776/2017	LEI MUNICIPAL 7762017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	777/2017	LEI MUNICIPAL 7772017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 2-4	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 3-4	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017- PARTE 4-4	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	778/2017	LEI MUNICIPAL 7782017 PARTE 1-4	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	779/2017	LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 1-2	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	779/2017	LEI MUNICIPAL 7792017- PARTE 2-2	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	780/2017	LEI MUNICIPAL 7802017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	781/2017	LEI MUNICIPAL 7812017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	782/2017	LEI MUNICIPAL 7822017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	783/2017	LEI MUNICIPAL 7832017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	784/2017	LEI MUNICIPAL 7842017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	785/2017	LEI MUNICIPAL 7852017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	sn/1990	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI 300-89	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI MUNICIPAL nº 300, de 26 de junho de 1989	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
Outros	300/1989	LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 26 DE JUNHO DE 1989	Detalhes

Decretos

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2019	DECRETO MUNICIPAL 001-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2019	DECRETO MUNICIPAL 002-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2019	DECRETO MUNICIPAL 003-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2019	DECRETO MUNICIPAL 005-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2019	DECRETO MUNICIPAL 006-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2019	DECRETO MUNICIPAL 007-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2019	DECRETO MUNICIPAL Nº 0222018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0012018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0022018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0032018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0042018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0052018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0062018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0072018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0082018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 008-A2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0092018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0102018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0112018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2018	ERRATA AO DECRETO Nº 0112018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0122018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0142018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0152018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0162018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0172018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0182018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0232018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0282018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0302018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0312018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0332018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0342018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2018	DECRETO MUNICIPAL Nº 0352018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2018	DECRETO MUNICIPAL 037-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2018	DECRETO MUNICIPAL 039-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2018	DECRETO MUNICIPAL 040-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041/2018	DECRETO MUNICIPAL 041-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2018	DECRETO MUNICIPAL 042-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043/2018	DECRETO MUNICIPAL 043-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2017	DECRETO MUNICIPAL 0032017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2017	DECRETO MUNICIPAL 0042017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2017	DECRETO MUNICIPAL 0052017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2017	DECRETO MUNICIPAL 0062017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2017	DECRETO MUNICIPAL 0072017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2017	DECRETO MUNICIPAL 0082017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2017	DECRETO MUNICIPAL 0092017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2017	DECRETO MUNICIPAL 0102017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2017	DECRETO MUNICIPAL 0112017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2017	DECRETO MUNICIPAL 0122017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2017	DECRETO MUNICIPAL 0132017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2017	DECRETO MUNICIPAL 0142017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2017	DECRETO MUNICIPAL 0152017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2017	DECRETO MUNICIPAL 0162017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0182017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0192017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0202017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0212017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0222017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0232017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0252017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0262017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0282017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0292017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0302017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0312017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2017	DECRETO MUNICIPAL Nº 0322017	Detalhes

Portaria

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2019	PORTARIA GP Nº 001-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001 a 002 /2019	PORTARIAS GP-SEC 001002-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2019	PORTARIA GP Nº 002-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2019	PORTARIA GP Nº 003-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003 a 004/2019	PORTARIAS GP-SEC 003004-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2019	PORTARIA GP Nº 004-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2019	PORTARIA GP Nº 005-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005 a 015/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 005 A 0152019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2019	PORTARIA GP Nº 006-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2019	PORTARIA GP Nº 007-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2019	PORTARIA GP Nº 008-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2019	PORTARIA GP Nº 009-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2019	PORTARIA GP Nº 010-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2019	PORTARIA GP Nº 011-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2019	PORTARIA GP Nº 013-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2019	PORTARIA GP Nº 014-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015/2019	PORTARIA GP Nº 015-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016/2019	PORTARIA GP Nº 016-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	016 a 030/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 016 A 0302019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	017/2019	PORTARIA GP Nº 017-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	018/2019	PORTARIA GP Nº 018-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	019/2019	PORTARIA GP Nº 019-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2019	PORTARIA GP Nº 020-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2019	PORTARIA GP Nº 021-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	022/2019	PORTARIA GP Nº 022-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	023/2019	PORTARIA GP Nº 023-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2019	PORTARIA GP Nº 024-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2019	PORTARIA GP Nº 025-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2019	PORTARIA GP Nº 026-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2019	PORTARIA GP Nº 027-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2019	PORTARIA GP Nº 028-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2019	PORTARIA GP Nº 029-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	030/2019	PORTARIA GP Nº 030-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2019	PORTARIA GP Nº 031-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031 a 042/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 031 A 0422019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2019	PORTARIA GP Nº 032-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2019	PORTARIA GP Nº 033-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034/2019	PORTARIA GP Nº 034-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	035/2019	PORTARIA GP Nº 035-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2019	PORTARIA GP Nº 036-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2019	PORTARIA GP Nº 037-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2019	PORTARIA GP Nº 038-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2019	PORTARIA GP Nº 039-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2019	PORTARIA GP Nº 040-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041/2019	PORTARIA GP Nº 041-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	042/2019	PORTARIA GP Nº 042-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043/2019	PORTARIA GP Nº 0432019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	043 a 045/2019	PORTARIAS GP-SEC Nº 043 A 0452019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	044/2019	PORTARIA GP Nº 044-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	045/2019	PORTARIA GP Nº 045-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2019	PORTARIA GP Nº 046-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	046/2019	PORTARIA GP-SEC Nº 046-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047/2019	PORTARIA GP Nº 047-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	047 a 053/2019	PORTARIA GP-SEC Nº 047 A 053	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	048/2019	PORTARIA GP Nº 048-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	049/2019	PORTARIA GP Nº 049-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	050/2019	PORTARIA GP Nº 050-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051/2019	PORTARIA GP Nº 051-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	052/2019	PORTARIA GP Nº 052-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	053/2019	PORTARIA GP Nº 053-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	054/2019	PORTARIA GP Nº 054-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	055/2019	PORTARIA GP Nº 055-2019	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	PORTARIA GP Nº 0012018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2018	PORTARIA GP Nº 0012018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	PORTARIA GP Nº 0022018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	002/2018	PORTARIA GP Nº 0022018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	PORTARIA GP Nº 0032018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2018	PORTARIA GP Nº 0032018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	PORTARIA GP Nº 0042018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2018	PORTARIA GP Nº 0042018 - NOMEIA COMISSÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	PORTARIA GP Nº 0052018 - NOMEIA COMISSÃO -EDUCAÇÃO	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2018	PORTARIA GP Nº 0052018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	PORTARIA GP Nº 0062018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2018	PORTARIA GP Nº 0062018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	PORTARIA GP Nº 0072018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	007/2018	PORTARIA GP Nº 0072018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	PORTARIA GP Nº 0082018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2018	PORTARIA GP Nº 0082018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2018	PORTARIA GP Nº 0092018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2018	PORTARIA GP Nº 0092018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	01 a 013/2018	PORTARIAS GP-SEC 001 A 0132018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	PORTARIA GP Nº 0102018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2018	PORTARIA GP Nº 0102018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	PORTARIA GP Nº 0122018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2018	PORTARIA GP Nº 0122018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2018	PORTARIA GP Nº 0132018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	013/2018	PORTARIA GP Nº 0132018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2018	PORTARIA GP Nº 0142018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	014/2018	PORTARIA GP-SEC 0142018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015 a 019/2018	PORTARIAS GP Nº 015 A 0192018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	015 a 020/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 015 A 0202018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	020/2018	PORTARIAS GP Nº 0202018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021/2018	PORTARIAS GP Nº 0212018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	021 a 030/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 021 A 0302018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	024/2018	PORTARIAS GP Nº 0242018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	025/2018	PORTARIA GP Nº 0252018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	026/2018	PORTARIA GP Nº 0262018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	027/2018	PORTARIA GP Nº 0272018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	028/2018	PORTARIA GP Nº 0282018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	029/2018	PORTARIA GP Nº 0292018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031/2018	PORTARIA GP Nº 0312018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	031 a 040/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 031 A 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	032/2018	PORTARIA GP Nº 0322018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	033/2018	PORTARIA GP Nº 0332018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	034 a 35/2018	PORTARIAS GP Nº 034 E 0352018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	036/2018	PORTARIA GP Nº 0362018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2018	PORTARIA GP Nº 0372018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	037/2018	PORTARIA GP Nº 0372018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2018	PORTARIA GP Nº 0382018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	038/2018	PORTARIA GP Nº 0382018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2018	PORTARIA GP Nº 0392018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	039/2018	PORTARIA GP Nº 0392018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2018	PORTARIA GP Nº 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	040/2018	PORTARIA GP Nº 0402018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041 a 047/2018	PORTARIA GP Nº 041 A 0472018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	041 a 050/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 041 A 0502018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	05 a 057/2018	PORTARIA GP Nº 054 A 0572018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051/2018	PORTARIA GP Nº 0512018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	051 a 053/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 051 A 0532018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	058/2018	PORTARIA GP 0582018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	059/2018	PORTARIA GP Nº 0592018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061/2018	PORTARIA GP Nº 0612018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061/2018	PORTARIA GP Nº 0612018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	061 a 070/2018	PORTARIA GPSEC Nº 061 A 0702018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	062/2018	PORTARIA GP Nº 0622018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	062/2018	PORTARIA GP Nº 0622018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	063/2018	PORTARIA GP Nº 0632018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	063/2018	PORTARIA GP Nº 0632018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	064/2018	PORTARIA GP Nº 0642018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	064/2018	PORTARIA GP Nº 0642018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	065/2018	PORTARIA GP Nº 0652018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	065/2018	PORTARIA GP Nº 0652018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	066/2018	PORTARIA GP Nº 0662018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	067/2018	PORTARIA GP Nº 0672018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	068/2018	PORTARIA GP Nº 0682018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	069/2018	PORTARIA GP Nº 0692018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	070/2018	PORTARIA GP Nº 0702018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	071/2018	PORTARIA GP Nº 0712018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	071 a 080/2018	PORTARIAS GPSEC Nº 071 A 0802018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	074/2018	PORTARIA GP Nº 0742018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	075/2018	PORTARIA GP Nº 0752018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	076/2018	PORTARIA GP Nº 0762018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	077/2018	PORTARIA GP Nº 0772018 -	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	081/2018	PORTARIA GP Nº 081-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	081 a 084/2018	PORTARIAS GP-SEC 081, 082 E 0842018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	082/2018	PORTARIA GP Nº 082-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	083/2018	PORTARIA GP Nº 083-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	083/2018	PORTARIAS GP-SEC 0832018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	084 a 100/2018	PORTARIA GP Nº 084 A 100-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	086/2018	PORTARIA GP-SEC 0862018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	087/2018	PORTARIA GP-SEC 0872018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	088 a 091/2018	PORTARIA GP-SEC 088 A 0912018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	092/2018	PORTARIA GP-SEC 0922018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	093/2018	PORTARIA GP-SEC 0932018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	094 a 095/2018	PORTARIA GP-SEC 094 E 0952018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	101/2018	PORTARIA GP Nº 101-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	103/2018	PORTARIA GP Nº 103-2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	128 a 135/2018	PORTARIAS GP-SEC Nº 128 A 135	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	136 a 137/2018	PORTARIAS GP-SEC Nº 136 E 137	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	abril/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	fevereiro /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO2018 -12	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	fevereiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO2018 -22	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	janeiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -13	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	janeiro /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -23	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	janeiro/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO2018 -33	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	junho/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - JUNHO2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	maio /2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MAIO2018	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	março/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO2018 -12	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	março/2018	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO2018 -22	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	001/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 001-JANEIRO2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	003/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 003- março2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	004/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 004- abril2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	005/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 005- maio2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	006/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 006- junho2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	008/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 008- agosto2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	009/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 009- Setembro2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	010/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 010- Outubro2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	011/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 011- Novembro2017	Detalhes

Tabela com os resultados da busca
Legislação	Número	Ementa
	012/2017	PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - 012- Dezembro2017	Detalhes

w3c