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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

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Legislação Municipal

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    Outros 810/2019 LEI MUNICIPAL 810-2019 - PROGRAMA MINHA CASA, MEU LAR Detalhes
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    Outros 811/2019 Denomina“ Praça JOÃO CAROBENSE” Praça na Vila do Palma. ... Detalhes
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    Outros 812/2019 ‘’DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL MARIO SERGIO BOMFIM RAMOS” Detalhes
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    Outros 813/2019 Denomina “Travessa Luiz Paulo Santos”, a artéria Publica situad... Detalhes
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    Outros 815/2019 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir de crédito adicional esp... Detalhes
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    Outros 816/2019 “Altera dispositivo da Lei nº 300/1989 – Estatuto dos Servidores do M... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 817/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro ... Detalhes
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    Outros 818/2019 ALTERA A LEI 770/17, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE T... Detalhes
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    Outros 819/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e/ou ... Detalhes
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    Outros 820/2019 Reformula a Guarda Municipal de Jaguaripe, alterando a Lei 403/92 que... Detalhes
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    Outros 821/2019 Altera, temporariamente, a Tabela de Receita VI – taxas de outorga de... Detalhes
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    março/2018 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO2018 -12 Detalhes
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