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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

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    Outros 847/2021 LEI Nº 847/2021 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce... Detalhes
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    Outros 846/2021 LEI Nº 846/2021 - “Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários ... Detalhes
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    Outros 843/2020 LEI Nº 843, DE 14 DE DEZEMBRO 2020 - “Estabelece o calendário p... Detalhes
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    Outros 842/2020 LEI 842, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 -“Dispõe sobre valores unitários... Detalhes
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    Outros 841/2020 LEI Nº 841, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fixação da remun... Detalhes
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    Outros 840/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a fixa... Detalhes
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    Outros 839/2020 LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 Detalhes
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    Outros 838/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOEMBRO DE 2020 - “Autoriza a abertura... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 837/2020 LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estima a receita e ... Detalhes
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    Outros 836/2020 LEI Nº 836, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 835/2020 LEI Nº 835, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para... Detalhes
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    Outros 834/2020 LEI Nº 834, DE 27 DE JULHO DE 2020 - Autoriza a abertura de crédito a... Detalhes
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    Outros 833/2020 LEI Nº 833, DE 27 DE JULHO DE 2020- Altera a Lei N°643/2011, de 16 d... Detalhes
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    Outros 832/2020 LEI MUNICIPAL Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Autoriza a abertura de ... Detalhes
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    Outros 831/2020 LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 27 DE MAIO DE 2020 - "Dispõe sobre medidas a... Detalhes
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    Outros 830/2020 LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 20 DE ABRIL DE 2020 - "Autoriza a abertura d... Detalhes
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    Outros 829/2020 LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Denomina PRAÇA MANOEL... Detalhes
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    Outros 828/2020 LEI MUNICIPAL Nº 828, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - "Dispõe sobre transpos... Detalhes
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    Outros 827/2020 LEI MUNICIPAL Nº 827 , DE 04 DE MARÇO DE 2020- Estabelece limite para... Detalhes
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    Outros 826/2020 LEI MUNICIPAL Nº 826, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - Autoriza a atualização... Detalhes
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    Outros 825/2020 LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 04 DE MARÇO DE 2020 - "Autoriza a Abertura d... Detalhes
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    Outros 824/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia total ou parcial da mul... Detalhes
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    Outros 823/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaguaripe, para o e... Detalhes
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    Outros 822/2019 “Altera a Lei Municipal nº 717, de 12 de junho de 2014, que institu... Detalhes
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    Outros 821/2019 Altera, temporariamente, a Tabela de Receita VI – taxas de outorga de... Detalhes
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    Outros 820/2019 Reformula a Guarda Municipal de Jaguaripe, alterando a Lei 403/92 que... Detalhes
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    Outros 819/2019 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e/ou ... Detalhes
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    Outros 818/2019 ALTERA A LEI 770/17, CRIA OS CARGOS COMISSIONADOS DE COORDENADOR DE T... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 817/2019 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro ... Detalhes
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    Outros 816/2019 “Altera dispositivo da Lei nº 300/1989 – Estatuto dos Servidores do M... Detalhes
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    Outros sn/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Detalhes
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  • Decretos (150)

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    030/2021 DECRETO Nº 030/2021 - PONTO FACULTATIVO Detalhes
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    029/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2021 - PRORROGA PRAZO DO IPTU 2021 Detalhes
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    024/2021 ERRATA AO DECRETO Nº 024/2021 Detalhes
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    023/2021 DECRETO Nº 023/2021 - “Prorroga até o dia 15 de março do corrente ano... Detalhes
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    022/2021 DECRETO Nº 022/2021 - Suspende o atendimento presencial ao público no... Detalhes
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    021/2021 DECRETO Nº 021/2021 - “Regulamenta as normas e competências para o cr... Detalhes
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    020/2021 DECRETO Nº 020/2021 - “Nomeia Equipe e dá poderes a Coordenação de Vi... Detalhes
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    019/2021 DECRETO Nº 019/2021 - “Contingencia o gasto com o consumo de combustí... Detalhes
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    018/2021 DECRETO Nº 018/2021 - “ Dispõe sobre a nomeação do Presidente e Vice-... Detalhes
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    017/2021 DECRETO Nº 017/2021 - “Dispõe sobre a nomeação dos Membros do ... Detalhes
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    016/2021 DECRETO Nº 016/2021 - REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICI... Detalhes
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    015/2021 DECRETO Nº 015/2021 - “Determina o recadastramento de todos os servid... Detalhes
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    014/2021 Decreto nº 014/2021 -“Dispõe sobre a nomeação dos Membros do ... Detalhes
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    040/2020 DECRETO Nº 040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 - “Declara de utilidade p... Detalhes
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    039/2020 DECRETO N. 39, de 18 de setembro de 2020.- Dispõe sobre a nomeação d... Detalhes
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    038/2020 DECRETO N° 038, de 15 de setembro de 2020. - “Dispõe sobre a nomeação... Detalhes
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    037/2020 DECRETO MUNCIPAL Nº 037, DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - "Dispõe sobre as ... Detalhes
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    036/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 18 DE AGOSTO DE 2020"Declara de utilida... Detalhes
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    035/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 035/2020 Detalhes
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    022/2019 DECRETO MUNICIPAL Nº 0222018 Detalhes
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    020/2019 Ponto Facultativo 31/12 Detalhes
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    019/2019 Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Controle das ... Detalhes
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    019/2019 Institui o Comitê Municipal de Mobilização, Prevenção e Controle das ... Detalhes
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    018/2019 Calendário IPTU 2020 Detalhes
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    017/2019 Suspende Temporariamente contratos REDA - Educação Detalhes
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    016/2019 Determina a diminuição da despesa pública, especialmente na área de p... Detalhes
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    015/2019 Suspende temporariamente os Contratos REDA - Educação Detalhes
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    014/2019 REGULAMENTA A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO Detalhes
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    013/2019 DESAFETAÇÃO DE BENS - LEILÃO Detalhes
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    012/2019 DESAFETA BENS EM LEILÃO Detalhes
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    010/2019 Desafeta bens públicos inserviveis e antieconômicos e dá outras provi... Detalhes
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    009/2019 “Decreta Ponto Facultativo” Detalhes
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    008/2019 Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Assistên... Detalhes
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    152/2021 Portaria GP nº 152/2021 - Detalhes
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    148/2021 Portaria GP nº 148/2021 - Detalhes
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    134/2021 Portaria GP nº 134/2021 - Detalhes
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    131/2021 PORTARIA Nº 131/2021 Detalhes
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    002fev 1-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (1/3) Detalhes
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    002fev 2-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (2/3) Detalhes
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    002fev 3-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (3/3) Detalhes
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    003mar 1-2/2020 Portarias de Férias e Licenças - Março/2020 (1/2) Detalhes
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    003mar 2-2/2020 Portarias de Férias e Licenças - março/2020 (2/2) Detalhes
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    005 maio/2020 Portarias de Férias e Licenças - maio/2020 Detalhes
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    006 Junho/2020 Portarias de Férias e Licenças - junho/2020 Detalhes
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    007 julho/2020 Portarias de Férias e Licenças - julho/2020 Detalhes
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    008 agosto/2020 Portarias de Férias e Licenças - Agosto/2020 Detalhes
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    009set/2020 Portarias de Férias e Licenças - setembro/2020 Detalhes
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    010out 1-2/2020 Portarias de Férias e Licenças -outubro/2020 (1/2) Detalhes
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    010out 2-2/2020 Portarias de Féria e Licenças - Outubro 2020 (2/2) Detalhes
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    011 nov/2020 Portarias de Féria e Licenças - Novembro/2020 Detalhes
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    002 FEV/2019 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO-2019 (1/3) Detalhes
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    003 março/2019 Portarias de Férias e Licenças - Março/2019 Detalhes
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    002 FEV/2019 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2019 (2/3) Detalhes
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