Legislação Municipal
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 863/2022 LEI 863/2022 Detalhes -
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Portaria (542)
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 036/2022 PORTARIA GP Nº 036/2022 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 035/2022 PORTARIA GP Nº 035/2022 Detalhes -
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Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 214/2021 PORTARIA GP Nº 214/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 213/2021 PORTARIA GP Nº 213/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 210/2021 PORTARIA GP Nº 210/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 209/2021 PORTARIA GP Nº 209/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 208/2021 PORTARIA GP Nº 208/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 207/2021 PORTARIA GP Nº 207/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2021 PORTARIA GP Nº 206/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2021 PORTARIA Nº 205/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 202/2021 PORTARIA Nº 202/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 201/2021 Portaria GP nº 201/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 200/2021 Portaria GP nº 200/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 199/2021 Portaria GP nº 199/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 192/2021 Portaria GP nº 192/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 191/2021 Portaria GP nº 191/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 190/2021 Portaria GP nº 190/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 189/2021 Portaria GP nº 189/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 177/2021 Portaria GP nº 177/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 174/2021 Portaria GP nº 174/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 173/2021 Portaria GP nº 172/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 172/2021 Portaria GP nº 172/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 171/2021 PORTARIA GP Nº 171/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 170/2021 PORTARIA GP Nº 170/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 169/2021 PORTARIA GP Nº 169/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 168/2021 PORTARIA GP 168/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 167/2021 PORTARIA GP 167/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 166/2021 PORTARIA GP 166/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 165/2021 PORTARIA GP 165/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 164/2021 PORTARIA GP Nº 164/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 163/2021 PORTARIA GP Nº 163/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 160/2021 Portaria GP nº 160/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 154/2021 Portaria GP nº 154/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 153/2021 Portaria GP nº 153/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 152/2021 Portaria GP nº 152/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 151/2021 Portaria GP nº 151/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 150/2021 Portaria GP nº 150/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 149/2021 Portaria GP nº 149/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 148/2021 Portaria GP nº 148/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 146/2021 Portarias GP nº 146-147/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 144/2021 PortariaS GP nº 144-145/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 138/2021 Portaria GP nº 138/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 137/2021 Portaria GP nº 137/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 136/2021 Portaria GP nº 136/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 135/2021 Portaria GP nº 135/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 134/2021 Portaria GP nº 134/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 133/2021 Portaria GP nº 133/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 132/2021 Portaria GP nº 132/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 131/2021 PORTARIA Nº 131/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 130/2021 PORTARIA Nº 130/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 129/2021 PORTARIA Nº 129/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128/2021 PORTARIA Nº 128/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 127/2021 PORTARIA Nº 127/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 126/2021 PORTARIA Nº 126/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 125/2021 PORTARIA Nº 125/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 124/2021 PORTARIA Nº 124/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 123/2021 PORTARIA Nº 123/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 122/2021 PORTARIA Nº 122/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121/2021 PORTARIA GP Nº 121/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2021 PORTARIA GP Nº 116/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2021 Portaria GP nº 106/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2021 Portaria GP nº 105/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2021 Portarias GP nº 104/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2021 Portaria GP nº 103/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 042/2021 DECRETO 042/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 028/2021 DECRETO Nº 025/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 023/2021 Portaria GP nº 023/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 022/2021 Portaria GP nº 022/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008 /2021 Portaria GP nº 008/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2021 Portaria GP nº 007/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2021 Portaria GP nº 006/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2021 Portaria GP nº 005/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2021 Portaria GP nº 004/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2021 Portaria GP nº 003/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2021 Portaria GP nº 002/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2021 Portaria GP nº 001/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009 a 013/2021 Portarias GP nº 009 a 013/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014 a 018/2021 Portarias GP nº 014 a 018/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019 a 021/2021 Portarias GP nº 019 a 021/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 024 a 033/2021 Portarias GP nº 024 a 033/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034 a 040/2021 Portarias GP nº 034 a 040/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041 a 060/2021 Portarias GP nº 041 a 060/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061 a 079/2021 Portarias GP nº 061 a 079/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 080 a 094/2021 Portarias GP nº080 a 094/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 095 a 102/2021 Portarias GP nº 095 a 102/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 107 A 109/2021 PORTARIAS GP Nº 107 A 109 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 110 A 115/2021 PORTARIAS GP Nº 110 A 115/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118 A 120/2021 PORTARIAS GP Nº 118 A 120/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 141 A 143/2021 PortariaS GP nº 141-142-143/2021 - Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001jan/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO /2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002fev 1-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (1/4) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002fev 2-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (2/4) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002fev 3-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (3/4) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002fev 4/4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (4/4) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003mar 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (1/2) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003mar 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (2/2) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004abr 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (1/2) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004abr 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (2/2) Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005 maio/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MAIO/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006 Junho/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JUNHO/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007JUL/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JULHO/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008 agosto/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - AGOSTO/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - SETEMBRO DE 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa Outros 178 a 182/2021 Portarias GP nº 178-179-180-181-182 /2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 183-184/2021 Portarias GP nº 183-184/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 185 a 188/2021 Portarias GP nº 185-186-187-188 / 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 175-176/2021 Portarias GP nº 175 e 176/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 193 a 196/2021 Portarias GP nº 193-194-195-196 /2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197-198/2021 Portaria GP nº 197-198/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS SETEMBRO/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010 OUTUB./2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS OUTUBRO DE 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011 NOVEMB/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS NOVEMBRO DE 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012 DEZ/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS DEZEMBRO DE 2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 211-212/2021 PORTARIA GP Nº 211 E 212/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 155 a 159/2021 Portarias GP nº 155 a 159/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 161 e 162/2021 Portarias GP nº 161 a 162/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 203 E 204/2021 PORTARIAS Nº 203 E 204/2021 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012 DEZ 01/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - DEZEMBRO/2021.1 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 212/2020 PORTARIA GP Nº 212/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 211/2020 PORTARIA GP Nº 211/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 210/2020 PORTARIA GP Nº 210/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 209/2020 PORTARIA GP Nº 209/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 208/2020 Portaria GP nº 208/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 207/2020 Portaria GP nº 207/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2020 Portaria GP nº 206/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 206/2020 Portaria GP nº 206/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 205/2020 Portaria GP nº 205/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 204/2020 Portaria GP nº 204/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 203/2020 Portaria GP nº 203/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 202/2020 Portaria GP nº 202/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 201/2020 Portaria GP nº 201/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 200/2020 Portaria GP nº 200/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 199/2020 Portaria GP nº 199/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 198/2020 Portaria GP nº 198/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 197/2020 Portaria GP nº 197/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 189/2020 Portaria GP nº 189/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 188/2020 Portarias GP nº 188/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 187/2020 Portarias GP nº 187/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 184/2020 PORTARIA Nº 184/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 172/2020 PORTARIA Nº 171/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 171/2020 PORTARIA Nº 171/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 170/2020 PORTARIA Nº 170/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 169/2020 PORTARIA Nº 169/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 168/2020 PORTARIA Nº 168/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 167/2020 PORTARIA Nº 167/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 162/2020 PORTARIA GP Nº 162/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 161/2020 PORTARIA GP Nº 161/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 160/2020 PORTARIA GP Nº 160/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 159/2020 PORTARIA GP Nº 159/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 158/2020 PORTARIA GP Nº 158/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 157/2020 PORTARIA GP Nº 157/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 156/2020 PORTARIA GP Nº 156/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 155/2020 PORTARIA GP Nº 155/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 154/2020 PORTARIA GP Nº154/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 153/2020 PORTARIA GP Nº153/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 152/2020 PORTARIA GP Nº152/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 151/2020 PORTARIA GP Nº151/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 127/2020 PORTARIA GP Nº 127/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 119/2020 Portaria GP n º 119/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 118/2020 Portaria GP n º 118/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 117/2020 Portaria GP n º 117/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 116/2020 Portaria GP n º 116/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 113/2020 Portaria GP n º 113/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 112/2020 Portaria GP n º 112/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 107/2020 Portaria GP n º 107/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Portaria GP n º 106/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 106/2020 Portaria GP n º 106/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 105/2020 Portaria GP nº 105/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 104/2020 Portaria GP nº 104/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 103/2020 Portaria GP nº 103/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 102/2020 Portaria GP nº 102/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 043/2020 Portaria GP/SEC nº 043/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033/2020 Portaria GP nº 033/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 032/2020 Portaria GP nº 032/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 031/2020 Portaria GP nº 031/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 030/2020 Portaria GP nº 030/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 019/2020 Portaria GP 019/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 018/2020 Portaria GP 018/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 012/2020 Portaria GP nº 012/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 011/2020 Portaria GP nº 011/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2020 Portaria GP nº 010/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 010/2020 DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 009/2020 Portaria GP nº 009/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008/2020 Portaria GP nº 008/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2020 Portaria GP nº 007/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 007/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 007/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 006/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 006/2020 Portaria GP nº 006/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 Portaria GP nº 005/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 005/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 005/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 004/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 004/2020 Portaria GP nº 004/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 Portaria GP nº 003/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 003/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 003/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 002/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 002/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2020 PORTARIA GP/SEC Nº 001/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 001/2020 Decreto Municipal nº 001, de 10 de Janeiro de 2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 014 a 017/2020 Portarias GP 014 A 017/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 020 a 029/2020 Portarias GP 020 a 029/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 034 a 040/2020 Portarias GP nº 034 a 040/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 041 a 050/2020 Portarias GP nº 041 a 050/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 051 a 060/2020 Portarias GP nº 051 a 060/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 061 A 070/2020 Portarias GP nº 061 a 070/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 073 A 084/2020 Portarias GP nº 073 a 084/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 085 A 097/2020 Portarias GP nº 085 a 097/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 098 A 101/2020 Portarias GP nº 098 a 101/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 108-109-11/2020 Portarias GP n º 108/109/110-2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 114 -115/2020 Portarias GP n º 114/ 115 -2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128 A 140/2020 PORTARIAS GP Nº 128 A 140/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 128 A 140/2020 PORTARIA GP Nº 128 A 140/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 141 A 150/2020 PORTARIAS GP Nº 141 A 150/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 121 a 126/2020 Portarias GP nº 121 a 126/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 008 a 014/2020 Portarias GP/SEC nº 008 a 014/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 015 a 028/2020 Portarias GP/SEC nº 015 a 028/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 029 a 032/2020 Portarias GP/SEC nº 029 a 032/2020 Detalhes -
Tabela com os resultados da busca Legislação Número Ementa 033 a 037/2020