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Prefeitura Municipal de Jaguaripe

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    Outros 860/2021 LEI Nº 860, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Fixa o dia 15 de dezembro, co... Detalhes
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    Outros 859/2021 LEI Nº 859, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DENOMINA PASSEIO PÚBLICO NELS... Detalhes
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    Outros 858/2021 LEI Nº 858, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - DENOMINA PRAÇA MESTRE IÔIÔ. Detalhes
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    Outros 857/2021 LEI Nº 857, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - CALENDÁRIO DO IPTU 2022. Detalhes
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    Outros 856/2021 LEI Nº 856, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE... Detalhes
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    Outros 855/2021 LEI Nº 855, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Detalhes
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    Outros 854/2021 LEI Nº 854, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - PLANO PLURIANUAL 2022-2025 Detalhes
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    Outros 853/2021 LEI Nº 853, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021. Detalhes
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    Outros 852/2021 LEI Nº 852, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 Detalhes
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    Outros 851/2021 LEI Nº 851, DE 27 DE AGOSTO DE 2021. Detalhes
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    LDO - Lei de Di 850/2021 Lei nº 850, de 17 de junho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias ... Detalhes
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    Outros 849/2021 LEI Nº 849, DE 04 DE MAIO DE 2021. Reformula a Lei Municipal No. ... Detalhes
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    Outros 848/2021 LEI Nº 848 de 19 de abril de 2021 - “Altera a Lei nº 712 de 10 de abr... Detalhes
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    Outros 847/2021 LEI Nº 847/2021 - “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ce... Detalhes
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    Outros 846/2021 LEI Nº 846/2021 - “Fixa o vencimento básico dos Agentes Comunitários ... Detalhes
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    Outros 843/2020 LEI Nº 843, DE 14 DE DEZEMBRO 2020 - “Estabelece o calendário p... Detalhes
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    Outros 842/2020 LEI 842, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 -“Dispõe sobre valores unitários... Detalhes
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    Outros 841/2020 LEI Nº 841, 27 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fixação da remun... Detalhes
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    Outros 840/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre a fixa... Detalhes
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    Outros 838/2020 LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 27 DE NOEMBRO DE 2020 - “Autoriza a abertura... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 837/2020 LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020 - Estima a receita e ... Detalhes
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    LDO - Lei de Di 835/2020 LEI Nº 835, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para... Detalhes
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    Outros 574/2005 LEI 574-2005 - DISPÕE SOBRE AS OBRAS DO MUNICÍPIO Detalhes
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    Outros 532/2000 LEI 532/2000 - CÓDIGO DE POSTURAS Detalhes
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    Outros 300/1989 LEI MUNICIPAL nº 300, de 26 de junho de 1989 Detalhes
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    Outros 571/2005 LEI COMPLEMENTAR Nº 571/2005 - PARCELAMENTO E USO DO SOLO Detalhes

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    068/2021 DECRETO Nº 068/2021 - INSTITUI GABINETE DE CRISE Detalhes
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    067/2021 DECRETO Nº 067/2021 - PONTO FACULTATIVO - 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021. Detalhes
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    066/2021 DECRETO Nº 066, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - “Autoriza a correção do V... Detalhes
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    065/2021 DECRETO Nº 065, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova para o exercício f... Detalhes
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    064/2021 DECRETO Nº 064/2021 - Aprova a Programação da Execução Financeira dos... Detalhes
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    063/2021 DECRETO Nº 063/2021 Detalhes
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    046/2021 DECRETO MUNICIPAL Nº 046, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. - DECLARA SITUAÇÃO... Detalhes
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    038/2021 DECRETO Nº 038, de 05 de maio de 2021. “Dispõe sobre o Plano de Ação... Detalhes
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    037/2021 DECRETO Nº 037, de 04 de maio de 2021. “Dispõe sobre a nomeação dos M... Detalhes
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    036/2021 DECRETO Nº 036, de 29 de abril de 2021. “Altera o Decreto Municipal n... Detalhes
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    035/2021 DECRETO Nº 035, de 23 abril de 2021. Altera composição do Comitê Muni... Detalhes
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    034/2021 DECRETO Nº 034, de 23 abril de 2021. “Nomeia os membros do Comitê de ... Detalhes
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    033/2021 DECRETO Nº 033, de 19 de abril de 2021. “Delega poderes aos Secretári... Detalhes
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    141 A 143/2021 PortariaS GP nº 141-142-143/2021 - Detalhes
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    001jan/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JANEIRO /2021 Detalhes
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    002fev 1-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (1/4) Detalhes
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    002fev 2-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (2/4) Detalhes
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    002fev 3-4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (3/4) Detalhes
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    002fev 4/4/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - FEVEREIRO/2021 (4/4) Detalhes
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    003mar 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (1/2) Detalhes
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    003mar 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MARÇO/2021 (2/2) Detalhes
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    004abr 1-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (1/2) Detalhes
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    004abr 2-2/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - ABRIL/2021 (2/2) Detalhes
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    005 maio/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - MAIO/2021 Detalhes
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    006 Junho/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JUNHO/2021 Detalhes
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    007JUL/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - JULHO/2021 Detalhes
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    008 agosto/2021 PORTARIAS SEPLAN - FÉRIAS E LICENÇAS - AGOSTO/2021 Detalhes
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    009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - SETEMBRO DE 2021 Detalhes
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    Outros 178 a 182/2021 Portarias GP nº 178-179-180-181-182 /2021 Detalhes
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    183-184/2021 Portarias GP nº 183-184/2021 Detalhes
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    185 a 188/2021 Portarias GP nº 185-186-187-188 / 2021 Detalhes
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    175-176/2021 Portarias GP nº 175 e 176/2021 Detalhes
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    193 a 196/2021 Portarias GP nº 193-194-195-196 /2021 Detalhes
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    197-198/2021 Portaria GP nº 197-198/2021 Detalhes
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    155 a 159/2021 Portarias GP nº 155 a 159/2021 Detalhes
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    161 e 162/2021 Portarias GP nº 161 a 162/2021 Detalhes
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    211-212/2021 PORTARIA GP Nº 211 E 212/2021 Detalhes
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    009 SET/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS SETEMBRO/2021 Detalhes
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    010 OUTUB./2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS OUTUBRO DE 2021 Detalhes
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    011 NOVEMB/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS NOVEMBRO DE 2021 Detalhes
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    012 DEZ/2021 PORTARIAS DE FERIAS E LICENÇAS DEZEMBRO DE 2021 Detalhes
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    012 DEZ 01/2021 PORTARIAS DE FÉRIAS E LICENÇAS - DEZEMBRO/2021.1 Detalhes
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    002fev 1-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (1/3) Detalhes
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    002fev 2-3/2020 Portarias de Férias e Licenças - Fevereiro/2020 (2/3) Detalhes
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